Termos e Condições de Uso
Beehive Pagamentos Inteligentes Ltda., inscrita no CNPJ 51.365.893/0001-00, com sede na Av. Brigadeiro Faria Lima, n° 1811, sala 1119, Jardim Paulistano, São Paulo/SP.
Estes Termos de Uso poderão ser modificados a qualquer tempo, sendo a alteração devidamente notificada via e-mail e a continuidade no uso dos serviços/produtos disponibilizados e/ou contratados aceitação tácita com os novos Termos de Uso. O Usuário deverá ler, aceitar e atuar em conformidade com os nossos Termos de Uso, nossa Política de Privacidade, e demais Políticas adotadas pela Beehive antes de utilizar o sistema e contratar nossos produtos e serviços.
Na hipótese de o Usuário não concordar com as alterações ou modificações, este poderá, a qualquer momento, solicitar o cancelamento de sua Conta.
PARA MANIFESTAR SUA CONCORDÂNCIA COM ESTES TERMOS DE USO, O USUÁRIO DEVE CLICAR EM “EU ACEITO”, ACEITANDO TODAS AS REGRAS PREVISTAS PARA UTILIZAÇÃO DO SISTEMA DISPONIBILIZADO. TODAS ESTAS DISPOSIÇÕES REGEM A RELAÇÃO ENTRE BEEHIVE E O USUÁRIO. NA HIPÓTESE DO USUÁRIO NÃO CONCORDAR COM OS TERMOS DE USO, ESTE NÃO PODERÁ ACESSAR O SISTEMA OU UTILIZAR NOSSOS SERVIÇOS.
Sistema e serviços prestados pela Beehive
O sistema disponibilizado pela Beehive tem como finalidade possibilitar a facilitação e intermediação do processamento eletrônico de transações financeiras, atuando como subadquirente. Por meio dele, os Usuários podem aceitar pagamentos através de diversos meios, integrados em um ambiente seguro baseado em protocolo HTTPS e no modelo de “Banking as a Service” (o “BaaS”), promovendo a integração de múltiplos instrumentos de pagamento, com total isolamento das operações de cada Usuário, e garantir de segurança dos dados, tendo como principais características:
a) Interface de administração web para configuração e gerenciamento;
b) Possibilidade de configuração de diferentes meios de pagamentos;
c) Extrato online atualizado diariamente para acompanhamento diário do número de transações aprovadas, liquidadas ou pendentes, bem como relatórios detalhados;
d) Integração com outros sistemas digitais, ampliando a abrangência e a eficiência do processamento dos pagamentos.O sistema disponibilizado pela Beehive possibilita habilitar e integrar diversos meios de pagamento, dentre os quais se incluem:
a) Transferências bancárias;
b) Emissão e liquidação de boletos bancários;
c) Processamento de transações com cartão de crédito e débito;
d) Operações via Pix.
A Beehive disponibiliza lista de bandeiras de cartões aceitas em seu sistema (“Bandeiras”), reservando-se o direito de incluir ou excluir quaisquer bandeiras do escopo dos serviços. Em caso de alteração, a Beehive notificará o Usuário com antecedência mínima estabelecida no regulamento de cada bandeira.
No caso de modificações ou atualizações nos sistemas informatizados dos meios de pagamento – oriundas de alterações promovidas por instituições financeiras, operadoras de cartão ou outros agentes externos – que resultem em incompatibilidade com o sistema da Beehive, os meios de pagamento afetados poderão ser temporariamente desativados. Nesse caso, a Beehive não assumirá qualquer responsabilidade por tais interrupções, não havendo alteração nas condições contratuais ou nos preços previamente acordados.
O Usuário declara, expressamente, que está contratando uma solução de pagamento para a facilitação e intermediação do processamento eletrônico das transações financeiras com seus clientes. Ademais, mediante contratação específica e conforme disponibilidade da Beehive, o Usuário poderá optar pela antecipação dos seus recebíveis – que poderão variar entre 0% e 100% do valor total das vendas mensais – de acordo com sua agenda de recebíveis e a depender da disponibilidade da Beehive ou das instituições autorizadas integrantes do arranjo de pagamento com o qual o Usuário mantiver relação.
A atuação da Beehive restringe-se à facilitação e intermediação das transações financeiras, não se responsabilizando pela qualidade, forma, quantidade ou pelas características dos produtos e/ou serviços oferecidos pelo Usuário aos seus clientes finais, bem como pela sua liquidação perante o respectivo emissor do instrumento de pagamento utilizado. Assim, qualquer divergência, reclamação ou litígio decorrente da relação comercial entre o Usuário e seus consumidores deverá ser resolvido diretamente entre as partes, não cabendo à Beehive qualquer responsabilidade nesse sentido.
A Beehive fornecerá acesso às funcionalidades previstas nesta cláusula, não se responsabilizando, entretanto, por eventuais novas funcionalidades ou aprimoramentos que venham a ser incorporados futuramente, os quais poderão ser contratados à parte. Para esclarecimento de dúvidas ou solicitação de informações sobre as transações facilitadas e intermediadas, a Beehive disponibilizará canais de atendimento, incluindo, mas não se limitando, a suporte via site, telefone ou e-mail, destinados a fornecer informações resumidas sobre as operações realizadas.
Ao utilizar o sistema disponibilizado pela Beehive, o Usuário reconhece que a Beehive atua exclusivamente como subadquirente, facilitando e intermediando o processamento dos pagamentos sem participar da liquidação das transações. O Usuário declara estar ciente de que a habilitação para aceitar pagamentos depende da aprovação do seu credenciamento, o qual será submetido a análise de risco e conformidade. A Beehive reserva-se o direito de recusar ou rescindir, unilateralmente e sem necessidade de justificativa detalhada, o credenciamento do Usuário, caso sejam identificados impedimentos, incompatibilidades com as políticas internas ou descumprimento das normas regulatórias aplicáveis. Em caso de recusa ou descredenciamento, o Usuário será notificado imediatamente, sem que isso gere direito a indenização.
Registro, cadastro e manutenção da conta virtual
Para utilizar os serviços oferecidos pela Beehive, o Usuário deverá ter no mínimo 18 (dezoito) anos e ser plenamente capaz, cadastrando-se por meio do fornecimento dos dados e documentos solicitados, conforme segue:
a) Pessoa Física: Nome completo, RG, CPF, e-mail, telefone, comprovante de residência, login, senha e foto em que conste documento pessoal (ou outros que venham a ser exigidos).
b) Pessoa Jurídica: Razão Social, CNPJ, telefone, e-mail, comprovante de endereço, documentos pessoais dos sócios (sendo obrigatório que o titular da conta seja um dos sócios, com poderes de administração, conforme indicado no Contrato Social) e demais documentos que a FAVOSS solicitar.
Para confirmar a veracidade das informações, o Usuário deverá anexar documentos comprobatórios (ex.: RG, CPF, Contrato Social, comprovante de endereço, dentre outros que a Beehive solicitar). O não envio desses documentos impossibilitará a conclusão do cadastro.
Os dados relativos à Conta Bancária para a qual os valores da Conta Virtual serão transferidos deverão ser de titularidade do próprio Usuário, não sendo permitido o cadastro ou repasse para contas de terceiros.
As informações fornecidas pelo Usuário serão analisadas pelo setor de Compliance da Beehive, o qual utilizará todos os meios válidos, inclusive consultas a bancos de dados como SPC, SERASA e órgãos oficiais, para assegurar a veracidade e a conformidade dos dados com as normas internas.
A Beehive adota e seguirá integralmente as normas de Know Your Customer (KYC) e de Prevenção à Lavagem de Dinheiro e Financiamento do Terrorismo (PLD/CFT), em conformidade com a legislação aplicável (incluindo, mas não se limitando, à Lei nº 9.613/98), para tanto, o Usuário compromete-se a fornecer, sempre que solicitado, informações e documentos complementares que sejam necessários para a completa validação de sua identidade, situação societária, saúde financeira e demais dados relevantes.
Caso a Beehive identifique quaisquer irregularidades na identificação ou nos dados fornecidos, ou se houver suspeita de que as informações sejam falsas, incompletas ou desatualizadas, a Beehive poderá, a seu exclusivo critério, recusar, suspender ou cancelar o cadastro da Conta Virtual, sem que caiba ao Usuário qualquer indenização ou ressarcimento.
O Usuário declara que as informações fornecidas são verdadeiras, precisas, atuais e completas, comprometendo-se a mantê-las atualizadas.
Qualquer alteração relevante – incluindo mudança de endereço, contatos, ramo de atividade ou alteração no controle societário – deverá ser comunicada à Beehive em até 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de suspensão da Conta Virtual até a regularização dos dados.
Após a aprovação do cadastro e a verificação dos dados, o Usuário terá acesso à Conta Virtual, que possibilitará a realização de operações de pagamento.
Quando o Usuário realizar seu login pela primeira vez, deverá ser confirmado seu endereço de e-mail. Após esta etapa, qualquer login pelo Usuário poderá ser realizado mediante um Código de Acesso e token fornecidos pela Beehive, sendo de responsabilidade exclusiva do Usuário manter essas credenciais em segurança e não as compartilhar com terceiros, evitando, pois, o uso não autorizado de seu cadastro.
O Usuário concorda que qualquer acesso realizado com as credenciais válidas será considerado como efetuado pelo titular da Conta Virtual, sendo todas as operações realizadas irretratáveis.
Os saques da Conta Virtual serão realizados somente mediante o cumprimento integral dos procedimentos estabelecidos pela Beehive, incluindo, quando exigido, a verificação facial e o envio, a cada 06 (seis) meses, de selfie acompanhada de documento pessoal para validação da legitimidade do pedido.
O Usuário se compromete a notificar imediatamente a Beehive, através dos canais de atendimento oficiais, qualquer suspeita de acesso não autorizado à sua Conta Virtual, bem como qualquer operação ou transação que não reconheça como legítima. Essa comunicação deverá ser realizada tão logo o Usuário tome conhecimento da irregularidade, de forma a permitir a adoção imediata de medidas cabíveis, tais como o bloqueio preventivo da Conta Virtual e a abertura de investigação interna.
Caso o Usuário se recuse a enviar as informações ou documentos solicitados, não cumpra os prazos estabelecidos ou se a Beehive identificar quaisquer inconsistências, a Beehive reserva-se o direito de suspender ou cancelar imediatamente a Conta Virtual, sem qualquer obrigação de indenizar ou ressarcir o Usuário.
Em situações de fraude, informações falsas ou desatualizadas, a medida poderá ser adotada sem prévio aviso, preservando o direito da Beehive de adotar as medidas judiciais cabíveis.
No caso de falecimento do titular da Conta Virtual (pessoa física), seus sucessores devem informar a Beehive e enviar a competente certidão de óbito. Em situações envolvendo pessoa física, saques serão bloqueados até ordem judicial específica.
Caso ocorra a morte do Usuário responsável pela Conta Virtual de pessoa jurídica, o(s) sócio(s) remanescente(s) deverá(ão) comunicar a Beehive, fornecendo a certidão de óbito e contrato social atualizado. Se o(s) sócio(s) remanescente(s) possuir(em) poderes para administrar a sociedade e, ainda, tenha conhecimento do Código de Acesso utilizado para login, ele poderá movimentar a Conta Virtual. Caso contrário, a Conta Virtual continuará recebendo pagamentos, mas os saques serão bloqueados, sendo necessária a regularização da Sociedade para o efetivo desbloqueio.
O Usuário autoriza expressamente que os dados cadastrais, bem como os registros de acesso e navegação, possam ser consultados e, se necessário, compartilhados com terceiros, sempre que exigido por autoridades competentes, mediante ordem formal, ou em conformidade com as Políticas de Privacidade da Beehive e a legislação aplicável.
Ao concluir o cadastro, o Usuário declara ter lido, compreendido e aceito todas as disposições contidas nesta cláusula, comprometendo-se a cumprir todas as obrigações de identificação, compliance e atualização, fundamentais para a operação da Conta Virtual na Beehive.
Remuneração, pagamento e inadimplência
Pelo processamento eletrônico das transações intermediadas pela Beehive na qualidade de subadquirente, o Usuário pagará as tarifas, encargos e demais valores previstos na Tabela de Valores e Tarifas, disponível na página inicial do site e na seção Configurações, Assinatura da plataforma.
A Tabela de Valores e Tarifas estará permanentemente acessível na área interna da plataforma. A Beehive poderá revisá-la a qualquer tempo, em razão de variações econômicas, alterações fiscais ou mudanças regulatórias, mediante notificação prévia ao Usuário. O Usuário autoriza, expressamente, o débito automático de todas as tarifas, encargos, multas, tributos e demais quantias devidas, diretamente de sua Conta Virtual, sem necessidade de nova autorização.
Os repasses de valores ao Usuário ocorrerão automaticamente via Split de Pagamentos, incidente sobre o montante bruto de cada venda processada. O Usuário poderá, mediante contratação específica e sujeita à análise de risco e conformidade da Beehive, solicitar antecipação de 0% a 100% de seus recebíveis mensais, observadas as regras internas da Beehive, dos instituidores do arranjo de pagamento e de instituições financeiras parceiras.
Em transações sem antecipação, os prazos de liquidação obedecerão às regras aplicáveis ao meio de pagamento utilizado e ao regulamento de cada bandeira.
Em caso de atraso ou inadimplência no pagamento de qualquer quantia devida em virtude deste Contrato, incidirá multa de 2% (dois por cento) sobre o valor total do débito, acrescida de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, calculados pro rata tempore, a partir da data de vencimento da respectiva fatura, bem como a atualização monetária do débito pelo IPCA/IBGE (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) ou por outro índice oficial que venha a substituí-lo.
O não pagamento, por período superior a 7 (sete) dias, ensejará a suspensão imediata dos serviços, sem prejuízo das penalidades e encargos aplicáveis, até que a situação de inadimplência seja regularizada.
A reativação dos serviços, caso estes tenham sido suspensos em razão de inadimplência, ocorrerá no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas, contadas a partir da confirmação do pagamento dos débitos pelo departamento financeiro da Beehive, durante o horário comercial.
Caso ocorra aumento na alíquota dos tributos incidentes sobre a licença concedida ou a imposição de novos tributos relativos aos serviços, o valor correspondente será automaticamente acrescido ao preço contratado, o que será considerado de imediato aceito pelo Usuário.
Em caso de renovação ou continuidade da concessão de licenças, o preço contratado será reajustado anualmente, a contar da data inicial deste Contrato, com base na variação do IPCA/IBGE (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística), ou por outro índice oficial que venha a substituí-lo, de forma a preservar o equilíbrio econômico-financeiro da relação contratual.
Ressalta-se que os valores e tarifas aqui estabelecidos refletem a prestação dos serviços de subadquirência, os quais compreendem a intermediação e o processamento das transações de pagamento, não conferindo à Beehive qualquer responsabilidade pela operação comercial dos produtos e serviços ofertados pelo Usuário aos seus clientes.
Obrigações da Beehive
Pela prestação dos serviços de facilitação e intermediação de pagamentos, atuando na qualidade de subadquirente, a Beehive compromete-se a:
a) Solicitar ao Usuário as informações necessárias para a realização de procedimentos de KYC, para a gestão de valores em Split de Pagamentos e para a administração das transações processadas;
b) Garantir que os serviços de subadquirência sejam prestados em estrita conformidade com as normas e regulamentações emitidas pelo Banco Central do Brasil, pelo Conselho Monetário Nacional e demais órgãos competentes;
c) Empregar medidas técnicas e organizacionais robustas para manter a confidencialidade, integridade e disponibilidade dos dados e informações dos Usuários, inclusive adotando controles internos, sistemas de monitoramento contínuo e as melhores práticas de segurança, tais como a conformidade com os padrões PCI-DSS, quando aplicáveis;
d) Adotar políticas de prevenção a fraudes e monitoramento de transações suspeitas, de forma a identificar e mitigar riscos operacionais;
e) Comunicar o Usuário acerca de qualquer irregularidade que possa impactar as operações sem, no entanto, se responsabilizar por quaisquer práticas do Usuário desenvolvidas em desconformidade com a regulamentação aplicável;
f) Tomar as medidas cabíveis tão logo tome conhecimento acerca de qualquer irregularidade, seja solicitando informações e/ou esclarecimentos, seja suspendendo ou removendo o seu acesso ao sistema, e rescindindo o contrato;
g) Reprovar ou descredenciar a qualquer momento a Conta Virtual do Usuário, com base em critérios internos de conformidade, segurança ou integridade do sistema, devendo notificar imediatamente o Usuário da decisão;
h) Oferecer serviços de suporte ao Usuário, podendo este acessar este serviço por meio do canal adequado e enviar uma solicitação, destinada a resolver dúvidas não funcionais e problemas diretamente relacionados ao sistema ou aos serviços prestados.
Todas as obrigações aqui estabelecidas não implicam, em hipótese alguma, a participação da Beehive na comercialização, na definição dos produtos e serviços ofertados pelo Usuário ou na relação direta com os consumidores finais, sendo de inteira responsabilidade do Usuário a qualidade, adequação e regularidade das operações comerciais que utiliza os serviços intermediados pela Beehive.
Limites de responsabilidade da Beehive
Obrigações do usuário
Pela contratação dos serviços da Beehive, o Usuário deverá:
a) Pagar pontualmente todas as cobranças decorrentes dos serviços prestados pela Beehive, conforme estabelecido na Tabela de Valores e Tarifas e demais instrumentos contratuais;
b) Fornecer, de forma completa e tempestiva, todos os documentos, registros e acessos necessários à verificação das informações e à análise de conformidade com as normas do arranjo de pagamento;
c) Adotar práticas comerciais idôneas e medidas antifraude, tais como: verificação da identidade dos compradores, manutenção de comprovantes de entrega, resposta tempestiva a reclamações e implementação de controles internos que minimizem o risco de chargeback e fraudes;
d) Exercer suas atividades de forma lícita, abstendo-se de praticar qualquer ato de corrupção, suborno, fraude fiscal ou qualquer conduta que contrarie as disposições legais e regulamentares aplicáveis, inclusive as normas anticorrupção e de prevenção à lavagem de dinheiro;
e) Garantir que seus clientes informem, de forma clara e visível em seus canais, dados cadastrais (razão social, CNPJ, endereço, telefone, e-mail de suporte), condições comerciais, prazos de entrega e políticas de arrependimento, troca e devolução; caso seja responsável pela entrega ou emissão de documentos fiscais, fazê-lo tempestivamente, responsabilizando-se por divergências ou conflitos daí decorrentes;
f) Não utilizar os serviços da Beehive para fins ilícitos ou para obtenção de vantagem indevida, respondendo integralmente por quaisquer atos que contrariem tais obrigações, inclusive no âmbito penal e civil;
g) Observar rigorosamente todas as regras e estipulações emanadas pelas bandeiras de cartão (ex.: Visa, Mastercard), pelas instituições autorizadas pelo Banco Central do Brasil e demais órgãos reguladores, mantendo-se atualizado quanto a alterações normativas e respeitando limites e práticas para evitar chargebacks excessivos ou operações proibidas;
h) Ser responsável por todas as penalidades, multas ou encargos aplicados pelas bandeiras, entidades reguladoras ou autorreguladoras em decorrência de descumprimento de regras atribuíveis ao Usuário, exceto quando resultantes de ação, erro ou omissão da Beehive; ressarcir a Beehive em até 5 (cinco) dias úteis do recebimento da notificação, incluindo eventuais honorários advocatícios;
i) Responder por quaisquer perdas, danos ou custos decorrentes de falhas em cobranças automáticas por insuficiência de saldo, mantendo suas informações bancárias sempre atualizadas para viabilizar os débitos automáticos pela Beehive;
j) Assegurar que quaisquer dados pessoais ou comerciais coletados estejam protegidos e acessíveis apenas a pessoas autorizadas;
k) Cumprir e manter-se aderente aos padrões de segurança de dados aplicáveis (PCI DSS ou norma equivalente) durante toda a vigência destes Termos de Uso, sempre que trafegar, processar ou armazenar dados de portador de cartão; estender essa obrigação a quaisquer fornecedores que tenham acesso a tais dados ou chaves de segurança;
l) Garantir a segurança de seu ambiente de acesso, incluindo a guarda de credenciais (login, senha e, se disponível, autenticação de dois fatores), a manutenção de antivírus e a atualização regular de sistemas, dispositivos e softwares;
m) Manter atualizados os softwares de segurança (antivírus, firewalls e demais ferramentas) em todos os dispositivos usados para acesso ao sistema, prevenindo acessos não autorizados e vazamentos de informações;
n) Abster-se de: (i) alterar ou violar sistemas de autenticação, segurança ou verificação de identidade da Beehive; (ii) assumir identidade alheia; (iii) promover ações que prejudiquem outros usuários ou sobrecarreguem os sistemas da Beehive; (iv) realizar transações incompatíveis com o segmento declarado; (v) usar os serviços para atividades ilícitas ou contrárias aos bons costumes;
o) Informar imediatamente a Beehive sobre qualquer incidente de segurança ou violação de dados que possa comprometer a integridade ou a confidencialidade das informações processadas;
p) Notificar a Beehive, sem demora, em caso de suspeita ou confirmação de violação de credenciais de acesso, permitindo a adoção de medidas corretivas e mitigatórias, sem eximir-se de eventual responsabilidade por negligência;
q) Cooperar com a Beehive, fornecendo, sempre que solicitado, informações ou documentos que comprovem o cumprimento das obrigações relativas à proteção de dados e confidencialidade;
r) Possibilitar, mediante aviso prévio de 15 (quinze) dias, a realização de auditorias e inspeções em suas operações e cadastros relacionadas a estes Termos de Uso, por parte da Beehive, das bandeiras de cartão, das instituições autorizadas pelo Banco Central do Brasil e demais órgãos reguladores;
s) Colaborar com a Beehive e órgãos reguladores na fiscalização e no monitoramento das operações realizadas por meio do sistema, fornecendo, quando solicitado, informações, documentos e acessos necessários para auditorias ou investigações;
t) Manter saldos mínimos e garantir a suficiência de recursos na Conta Virtual para cumprimento de todas as obrigações financeiras decorrentes deste Contrato;
u) Abster-se de realizar qualquer ação, por meio dos serviços da Beehive, que contrarie leis de prevenção à fraude, lavagem de dinheiro e financiamento ao terrorismo, bem como resoluções do COAF, Banco Central e RFB, incluindo Decretos nº 5.639/2005 e nº 5.640/2005, isentando a Beehive de qualquer responsabilidade relacionada;
v) Informar imediatamente à Beehive, independentemente do estágio contratual, sobre movimentações financeiras ou possibilidade de transferência de recursos a partidos políticos, ou a qualquer Pessoa Politicamente Exposta (PEP);
w) Cumprir todos os requisitos e condições para uso das APIs disponibilizadas pela Beehive, seguindo finalidades e orientações fornecidas para integração, de acordo com os objetivos dos serviços;
x) Responsabilizar-se, perante a Beehive, solidariamente com o Cliente, por qualquer transação ilegal que este venha a realizar, salvo comprovados casos de fraude sem participação do Usuário.
Atividades restritas
É expressamente vedado ao Usuário utilizar o sistema para a compra ou venda de produtos ou serviços que se enquadrem nas seguintes hipóteses, sem prejuízo do direito da Beehive de ampliar o rol conforme análise de risco e segurança:
a) Oferta de serviços de acompanhantes, serviços sexuais, agências de acompanhantes ou casas de massagem;
b) Comercialização ou assinatura de serviços adultos, incluindo bate-papos para adultos ou conteúdos pornográficos (fotos, vídeos, DVDs, revistas ou similares);
c) Operações relacionadas à venda de armas, drogas ou outras substâncias ilícitas;
d) Transações envolvendo ferramentas destinadas à produção de drogas, parafernália para drogas, substâncias que imitam drogas ilícitas ou outros produtos psicoativos, tais como K2, Salvia divinorum, inaladores de nitrato, sais de banho, maconha sintética, misturas herbais para fumar, incensos herbais ou substâncias análogas;
e) Comercialização de produtos ou serviços destinados à produção ou cultivo de ingredientes para drogas, como sementes ou insumos agrícolas destinados à produção de substâncias ilícitas;
f) Venda de medicamentos cuja comercialização seja proibida ou restrita nos termos da legislação brasileira;
g) Oferta de produtos ou serviços que prometam sucesso em apostas ou jogos de azar;
h) Operações relacionadas a marketing multinível ou em níveis, salvo quando autorizadas expressamente;
i) Prestação de serviços de telemarketing terceirizado;
j) Transações relacionadas a produtos ou serviços que incentivem ou estejam associados a guerra ou terrorismo;
k) Comercialização de bloqueadores de sinal, dispositivos destinados a bloquear ou interferir com sistemas de comunicação (como GPS), produtos de decodificação ou softwares de espionagem;
l) Oferta de produtos para decodificação de sinais de satélite, telefones, cartões ou programação de cartões eletrônicos;
m) Venda ou oferta de produtos ou serviços que contenham ou incentivem violência, discurso de ódio ou práticas discriminatórias;
n) Transações envolvendo produtos subtraídos de terceiros, furtados ou roubados;
o) Comercialização de produtos falsificados ou adulterados;
p) Qualquer outra operação considerada ilegal, ou que infrinja normas de propriedade intelectual, industrial ou autoral;
q) Prestação de serviços que possam ser interpretados como adiantamento de dinheiro, financiamento, autofinanciamento, lavagem de dinheiro, empréstimo ou atividades análogas, ou que não estejam em conformidade com a legislação brasileira e as políticas internas da Beehive;
r) Comercialização de produtos cuja comprovação de envio (rastreio) não possa ser apresentada à Beehive no prazo máximo de 07 (sete) dias corridos, a contar da data da confirmação do pagamento, hipótese que poderá acarretar o bloqueio imediato da conta do Usuário.
O rol de atividades vedadas não é taxativo. A Beehive reserva-se o direito, a seu exclusivo critério, de proibir a comercialização de quaisquer produtos ou serviços cadastrados no sistema que, em sua avaliação, possam oferecer riscos ao consumidor, à integridade do sistema ou à própria reputação da Beehive.
Ocorrendo o descumprimento de quaisquer destas obrigações e de outras obrigações prevista nestes Termos de Uso, a Beehive reserva-se ao direito de bloquear o acesso do Usuário sem aviso prévio, bem como informar as autoridades competentes, se necessário.
Penalidades
Caso o Usuário pratique qualquer conduta em desacordo com as disposições destes Termos de Uso, bem como com as regras internas da FAVOSS, as normas dos arranjos de pagamento, as diretrizes das Bandeiras de cartão e a legislação brasileira aplicável, a FAVOSS poderá, a seu exclusivo critério, adotar as seguintes medidas punitivas:
a) Remoção ou bloqueio de conteúdos ou anúncios cadastrados;
b) Suspensão imediata do acesso à Conta Virtual, impossibilitando qualquer alteração cadastral, modificação de dados bancários ou resgate de valores acumulados;
c) Bloqueio definitivo da Conta Virtual, com o cancelamento automático de todos os anúncios e/ou ofertas vinculados;
d) Retenção dos valores depositados na Conta Virtual, a título de multa e como forma de ressarcimento parcial dos prejuízos causados, sem prejuízo de eventuais perdas e danos, bem como das ações judiciais cabíveis.
No caso de remoção de conteúdo ou de bloqueio parcial, todas as transações relacionadas aos conteúdos proibidos, realizadas anteriormente à medida, poderão ter seus respectivos valores bloqueados, não assistindo ao Usuário qualquer direito a continuidade das transações relacionadas ao conteúdo removido.
Para violações relacionadas à prática de atividades restritas – conforme estabelecido na Cláusula 7 – ou em caso de fraude identificada pelo setor de Compliance da FAVOSS, esta reserva-se o direito de reter os valores depositados na Conta Virtual por um período de até 210 (duzentos e dez) dias, contados a partir do último chargeback, liberando-os somente após o cumprimento dos procedimentos de verificação (incluindo envio de selfie com documento pessoal e verificação facial) e análise de risco pela equipe de Compliance.
Se o Usuário utilizar o mesmo número do CNPJ para constituir estabelecimentos comerciais virtuais distintos, e for constatada a prática de atos ilícitos ou atividades restritas em qualquer um deles, a FAVOSS poderá, a seu critério:
a) Notificar o Usuário para que cesse a prática irregular no prazo de 24 (vinte e quatro) horas;
b) Bloquear e reter, imediatamente, o saldo disponível na Conta Virtual por até 210 (duzentos e dez) dias, até que a violação seja sanada;
c) Cancelar definitivamente a conta do Usuário, sem qualquer obrigação de indenização.
O descumprimento das disposições relativas à cooperação com auditorias e fiscalizações – realizadas pela Beehive, por órgãos reguladores ou pelas Bandeiras, conforme aviso prévio de 15 (quinze) dias – sujeitará o Usuário às penalidades aqui previstas, sem prejuízo de multas adicionais ou do direito de regresso da Beehive pelos danos causados.
O descumprimento das obrigações de segurança, incluindo a negligência na proteção de credenciais de acesso ou a falha em adotar medidas mínimas de segurança cibernética, poderá acarretar a suspensão imediata do acesso, bloqueio definitivo da Conta Virtual e retenção de valores, sem direito a ressarcimento.
Caso a Beehive suspeite ou tenha indícios de que o Usuário está usando mecanismos para fraudar o sistema de rastreamento de Afiliados ou utilizando qualquer outro mecanismo de fraude, essa se reserva ao direito de suspender imediatamente o acesso à conta do Usuário suspeito de fraude e, eventualmente, bloquear em definitivo a conta do Usuário, sendo certo que o saldo de valores a receber deste Usuário poderá ser retido pela Beehive como ressarcimento parcial dos danos que tiver experimentado, ou entregue a terceiros prejudicados.
O Usuário se obriga a indenizar, defender e manter indene a Beehive, bem como seus representantes, por quaisquer reclamações, ações judiciais ou extrajudiciais decorrentes da violação destes Termos de Uso, incluindo, mas não se limitando a danos materiais, morais, perdas e despesas (inclusive honorários advocatícios e custas processuais) que possam ser atribuídos à sua conduta irregular ou à inobservância das normas aplicáveis.
A Beehive reserva-se o direito de recusar o recadastro de qualquer Usuário que tenha violado as disposições destes Termos de Uso, sem necessidade de aviso prévio, bem como de adotar medidas legais para a reparação dos prejuízos decorrentes de tais violações.
Análise de risco
Assiste à Beehive, na qualidade de subadquirente, o direito de detectar e analisar possíveis fraudes nas transações processadas em benefício do Usuário, utilizando tanto seu sistema próprio de análise de risco quanto os sistemas de parceiros, para identificar indícios de atividades fraudulentas ou irregularidades operacionais.
Para possibilitar uma análise de risco eficaz, o Usuário deverá, no momento da compra, assegurar que o consumidor final forneça as seguintes informações essenciais, que também deverão ser disponibilizadas à Beehive:
a) Nome completo do comprador;
b) E-mail do comprador;
c) Número do cartão de crédito (quando aplicável);
d) Nome do titular do cartão de crédito (quando aplicável);
e) Endereço completo de cobrança ou entrega.
Para a avaliação de risco, serão considerados os seguintes parâmetros, sem prejuízo de outros indicadores que se tornem relevantes:
a) Histórico e padrões de transações do Usuário;
b) Dados cadastrais do consumidor e informações do dispositivo utilizado na transação;
c) Natureza do negócio do Usuário e a tipologia dos produtos ou serviços ofertados;
d) Informações referentes ao cartão de crédito, quando aplicável.
Com base na avaliação de risco, as transações serão classificadas nas seguintes categorias:
a) Baixo Risco: Transações classificadas como "baixo risco" serão aprovadas automaticamente.
b) Médio Risco: Transações classificadas como "médio risco" serão revisadas manualmente pela equipe de compliance da Beehive, que verificará os dados e o comportamento do consumidor antes de tomar a decisão de aprovar ou rejeitar a transação.
c) Alto Risco: Transações classificadas como "alto risco" dependerão de uma Due Diligence Avançada (EDD) realizada pela equipe de compliance da Beehive. Essa revisão incluirá verificações adicionais, e a aprovação final será feita manualmente por um membro da equipe de compliance da Beehive, com base nos critérios de segurança estabelecidos.
Nas transações classificadas como “alto risco”, a Beehive poderá, a seu exclusivo critério, entrar em contato com o consumidor em nome do Usuário, para diligenciar e confirmar os dados e informações necessários à análise, sem que isso exima o Usuário do dever de fornecer previamente as informações exigidas.
A análise de risco poderá ser realizada em conjunto com a rede de pagamento integrada ao sistema da Beehive, sendo que todos os ônus decorrentes de eventuais fraudes ou chargebacks serão de exclusiva responsabilidade do Usuário, o qual reconhece que tais riscos são inerentes à sua atividade comercial.
O Usuário declara que, mesmo que a Beehive proceda ao cancelamento de transações com base na análise de risco, permanecerá obrigado ao pagamento das tarifas referentes aos serviços prestados.
É do direito da Beehive restringir o acesso à Conta Virtual ou limitar a transferência de recursos para a conta bancária do Usuário, caso sejam identificados indícios de fraude ou qualquer risco operacional decorrente da conduta do Usuário.
Chargebacks e estornos
Todos os eventos de chargeback decorrentes das transações intermediadas e processadas pela Beehive , na qualidade de subadquirente, serão contabilizados sobre o valor total transacionado e descontados automaticamente do saldo da Conta Virtual do Usuário.
Caso o Usuário não disponha de saldo suficiente para absorver os valores referentes a chargebacks, a Beehive poderá reter quaisquer ingressos futuros até que o montante devido seja integralmente compensado.
Se os dados da transação constarem em listagens de fraude fornecidas por bandeiras ou redes de pagamento, a Beehive realizará o estorno automático do valor, descontando-o da Conta Virtual do Usuário, a fim de limitar impactos e reduzir riscos operacionais.
Para mitigar a ocorrência de chargebacks, o Usuário deverá:
a) Fornecer descrições claras, completas e precisas de produtos e serviços;
b) Manter políticas de cancelamento, devolução e atendimento ao consumidor publicadas e acessíveis;
c) Conservar comprovantes de transação, entrega e prestação de serviço.
O Usuário deverá guardar e apresentar, sempre que solicitado, documentos que comprovem a entrega de produtos ou a efetiva prestação de serviços — como códigos de rastreamento, avisos de recebimento ou protocolos de atendimento — e informar esses códigos aos compradores, garantindo transparência no processo.
São considerados comprovantes válidos para contestação de chargebacks:
a) Documentos de rastreamento ou aviso de recebimento emitidos por Correios ou transportadoras, devidamente assinados pelo comprador;
b) Notas fiscais de entrega com assinatura, data e identificação do recebedor;
c) Cópias de ofertas ou termos de venda que evidenciem regras, prazos e dados do comprador;
d) Logs de acesso e registros de uso que comprovem a efetiva realização da transação.
O Usuário deverá fornecer toda a documentação solicitada pela Beehive no prazo máximo de 48 horas, sob pena de a disputa ser considerada irregular para fins de estorno.
Para contestar chargebacks, a Beehive reunirá as provas fornecidas pelo Usuário, mas os valores permanecerão bloqueados até a decisão final do processo, sem garantia de liberação imediata.
São exemplos de causas de chargeback:
a) Exercício do direito de arrependimento ou insatisfação do comprador;
b) Não recebimento ou recebimento fora do prazo;
c) Cobranças duplicadas;
d) Uso não autorizado do cartão;
e) Falha na prestação de serviços, sem comprovação de sua execução pelo Usuário.
Não serão aceitas justificativas de chargeback quando:
a) Produtos ou serviços não corresponderem ao anunciado;
b) Políticas de venda ou termos não forem claros;
c) Cancelamento legal (até 7 dias) não for atendido;
d) Existirem vícios que tornem o produto impróprio;
e) Produto devolvido corretamente for recusado;
f) Categoria de produto divergente da informada;
g) Envio ocorrer após data de contestação.
A Beehive atua exclusivamente como subadquirente, não integrando a cadeia de fornecimento. Não se responsabiliza por disputas comerciais entre Usuário e seus clientes.
12. Caso o Usuário não apresente documentação compatível, a Beehive poderá suspender, reverter ou cancelar a transação e reter os valores correspondentes.
Os limites de chargeback são definidos em conformidade com as políticas das bandeiras. O índice aceitável é de 0,65% do volume mensal de transações capturadas. Se ultrapassado, haverá a possibilidade da adoção das seguintes medidas:
a) Reter saldos na Conta Virtual como garantia;
b) Suspender ou inabilitar o Usuário;
c) Limitar o valor das transações;
d) Pagamento das multas aplicadas pelas bandeiras;
e) Suspender saques por até 120 dias;
f) Suspender a Conta por até 120 dias.
A Beehive poderá criar reservas financeiras para gerenciamento de risco e compensação de estornos, fraudes, multas ou outras obrigações contratuais, retendo valores em Conta Virtual pelo prazo necessário à apuração.
O Usuário compromete-se a fornecer todas as informações, documentos e assistências necessárias para contestar e reverter chargebacks, bem como a cooperar com auditorias internas, das bandeiras e de autoridades regulatórias.
Para manter a integridade do sistema e a consistência operacional para todos os estabelecimentos, a Beehive implementa um mecanismo de análise algorítmica que identifica padrões recorrentes de chargeback oriundos das Bandeiras e instituições financeiras. Em casos em que o algoritmo qualifique um pedido de chargeback como recorrente ou individualmente atípico, o valor será automaticamente estornado para o consumidor final, acompanhado da cobrança de uma tarifa fixa de R$40,00, visando a manutenção do equilíbrio operacional e financeiro do sistema.
Confidencialidade
Propriedade intelectual e industrial
Todos os direitos de propriedade intelectual e industrial relativos ao sistema, bancos de dados, interfaces, layouts, códigos-fonte, marca, logotipos, nomes de domínio, conteúdos e demais elementos tecnológicos desenvolvidos, mantidos ou licenciados para a operação dos serviços de subadquirência prestados pela Beehive são e permanecerão de propriedade exclusiva da Beehive ou de seus licenciantes. Não será admitido qualquer pleito ou reivindicação de tais direitos por parte do Usuário.
É expressamente vedado ao Usuário copiar, modificar, adaptar, descompilar, realizar engenharia reversa ou extrair o código-fonte, bem como criar obras derivadas ou utilizar, de qualquer forma, qualquer componente do sistema para o desenvolvimento de produtos ou serviços concorrentes. O descumprimento desta cláusula sujeitará o infrator às medidas legais cabíveis.
Toda e qualquer contribuição, sugestão, feedback ou informação submetida pelo Usuário à Beehive, seja de forma espontânea ou por meio das funcionalidades da plataforma, será automaticamente licenciada em caráter global, gratuito, irrevogável e não exclusivo à Beehive, autorizando a utilização, incorporação, modificação, publicação e exploração comercial dos referidos elementos, sem que caiba qualquer remuneração adicional ao Usuário.
A utilização indevida dos elementos identificadores da Beehive, tais como nomes, marcas, logotipos e demais sinais distintivos, sem autorização expressa, implicará na adoção de medidas legais imediatas, visando à reparação dos danos e à preservação dos direitos exclusivos da Beehive.
O Usuário compromete-se a não empregar dispositivos, softwares ou quaisquer mecanismos que possibilitem acesso não autorizado, cópia ou extração de informações do sistema, resguardando a integridade e a segurança dos ativos tecnológicos da Beehive.
A exibição de links ou referências a conteúdos externos no sistema não implica em transferência de propriedade, ou autorização de uso desses conteúdos, permanecendo a Beehive isenta de qualquer responsabilidade sobre eles.
Vigência e rescisão
Os presentes Termos de Uso vigorarão enquanto:
a) Os Serviços estiverem disponíveis na plataforma da Beehive e não forem substituídos por novos Termos de Uso, ou cancelados;
b) O Usuário permanecer registrado e em conformidade com as obrigações contratuais; e
c) O Usuário continuar acessando a plataforma e utilizando os Serviços.
Em razão da natureza de subadquirência, a Beehive poderá constituir reservas financeiras para cobertura de riscos, tais como chargebacks, estornos, fraudes, contestações ou demais eventos operacionais, retendo saldos em Conta Virtual ou Subcontas pelo prazo necessário à apuração e à liquidação dessas obrigações.
A liquidação plena e definitiva dos valores devidos pela Beehive ao Usuário ocorrerá após o prazo de 120 (cento e vinte) dias contados da data de pagamento ou compensação, período em que o Usuário poderá apontar divergências. Após esse prazo, considerar-se-ão quitadas, salvo se houver disputas em aberto.
Os saldos relativos a disputas e chargebacks poderão ser retidos por até 210 (duzentos e dez) dias a contar do último chargeback verificado, sendo liberados apenas após a resolução final das contestações.
Fica facultado à Beehivepromover revisões periódicas de risco, compliance e performance operacional, podendo, em decorrência dessas revisões, propor aditivos ou ajustes específicos, sempre em conformidade com a regulamentação vigente e com as melhores práticas de mercado.
As partes poderão denunciar os presentes Termos de Uso, a qualquer tempo durante o período de vigência, mediante comunicação escrita com antecedência mínima de 7 (sete) dias ou nas demais hipóteses previstas neste documento, ficando o cancelamento efetivado na data estipulada, sem que haja qualquer restituição proporcional de valores referentes a serviços já integralmente prestados.
A Beehive poderá, a seu exclusivo critério e sem qualquer ônus ou indenização ao Usuário, suspender ou cancelar, total ou parcialmente, a Conta Virtual, as Subcontas, o acesso a qualquer Serviço ou suporte, bem como rescindir a relação contratual regulada por estes Termos de Uso, mediante simples notificação escrita ao Usuário, seja por decisão discricionária ou em razão de inadimplemento, pecuniário ou não-pecuniário.
Na hipótese de rescisão antecipada, eventual saldo credor na Conta do Usuário deverá ser quitado pela parte devedora no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de incidência de penalidades moratórias. Todos os débitos pendentes, inclusive aqueles decorrentes de ajustes operacionais ou de encargos já contratados, deverão ser integralmente saldados, não cabendo restituição de valores referentes a serviços já prestados.
Após o encerramento da Conta Virtual, o Usuário reconhece que, em função da possibilidade de surgirem débitos decorrentes de chargebacks, estornos ou disputas – que podem se materializar até 120 (cento e vinte) dias após a data da última transação – a Beehive se reserva o direito de reter, pelo prazo de 210 (duzentos e dez) dias a contar do último chargeback verificado, eventual saldo existente na Conta Virtual do Usuário. Essa retenção poderá incidir tanto sobre valores de vendas já realizadas quanto sobre futuras, a fim de garantir a cobertura de eventuais obrigações oriundas de processos de contestação ou de fraudes.
Após o cancelamento, o Usuário deverá informar, por escrito, a seus Clientes sobre o encerramento de sua Conta Virtual, responsabilizando-se pela transição e eventuais ajustes necessários na operação dos pagamentos. A Beehive não se responsabilizará por quaisquer consequências advindas da falta de comunicação aos Clientes ou por eventuais prejuízos decorrentes de falhas na transição.
Obrigações essenciais — tais como confidencialidade, propriedade intelectual, garantias, auditorias e responsabilidades por fraude, bem como disposições relativas a chargebacks e retenções — sobreviverão ao término ou à rescisão da relação regulada por estes Termos de Uso, pelo prazo legal aplicável ou enquanto perdurarem as obrigações pendentes.
Vínculo empregatício
É de responsabilidade única e exclusiva do Usuário o cumprimento de todas as leis trabalhistas em relação a eventuais funcionários e/ou colaboradores de que vier a se utilizar.
Política de privacidade
A Beehive reconhece, nos termos da legislação aplicável e da sua Política de Privacidade, disponível em seu sítio eletrônico, conferir a devida confidencialidade e segurança das informações prestadas pelos Usuários, empenhando-nos em resguardar o seu sigilo, salvo por força de lei ou ordem judicial, ocasiões nas quais os termos de divulgação serão devidamente regulados pela Política de Privacidade.
Considerações finais
O Usuário declara e garante que:
a) Exerce atividade lícita, não pratica atos de corrupção ativa ou passiva e cumpre integralmente as normas de prevenção à lavagem de dinheiro e combate ao financiamento do terrorismo;
b) Ao fornecer informações, não viola obrigações de confidencialidade, não divulgação ou quaisquer contratos de terceiros;
c) Todas as informações prestadas são verdadeiras, completas e mantidas atualizadas;
d) Reconhece estes Termos de Uso como acordo integral entre as Partes, tendo lido, compreendido e aceitado todas as suas cláusulas;
e) Foi informado e consente livremente com a Política de Privacidade, incluindo a coleta, uso, armazenamento e tratamento de dados pessoais e confidenciais;
f) É legítimo titular ou possui autorização para disponibilizar todas as informações fornecidas no sistema;
g) Não realizará transações em setores distintos daqueles informados no cadastro; qualquer alteração de ramo de atividade deverá ser comunicada à Beehive, sujeita a reavaliação cadastral e possíveis ajustes comerciais, sendo certo que caso se trate de atividade vedada, não poderá ser operacionalizada;
h) As informações prestadas não violam direitos de propriedade intelectual, personalidade ou qualquer outro direito de terceiros;
i) Não tentará contornar ou interferir nos mecanismos antifraude e de segurança implementados pela Beehive;
j) Não figura em listas de sanções, PEPs ou regimes restritivos nacionais ou internacionais;
k) Manterá registros de suas operações e permitirá auditorias internas e externas, inclusive por autoridades regulatórias, conforme previsto nos termos de subadquirência.
Estes Termos de Uso constituem o acordo completo entre as partes, substituindo quaisquer entendimentos anteriores. A eventual nulidade de qualquer disposição não prejudicará a validade das demais. A omissão ou tolerância de descumprimento não implica renúncia, novação ou alteração de direitos ou obrigações.
A Beehive reserva-se o direito de revisar anualmente, ou sempre que necessário, os termos deste Contrato, as tarifas, os índices de reajuste e as políticas de antecipação de recebíveis, comunicando as alterações com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. A continuidade na utilização dos Serviços após a notificação implicará aceitação irrestrita das novas condições. Caso o Usuário não concorde, poderá rescindir o Contrato no prazo de 10 (dez) dias após o aviso, sem aplicação de multa.
O Usuário não poderá ceder ou transferir, total ou parcialmente, direitos ou obrigações decorrentes deste Contrato sem prévia autorização por escrito da Beehive. Não existem terceiros beneficiários deste instrumento, exceto aqueles expressamente previstos.
Todas as comunicações referentes a este Contrato deverão ser realizadas por escrito e enviadas por e-mail, carta registrada ou sistema interno de mensagens da plataforma, considerando-se entregues na data de confirmação de recebimento.
Os presentes Termos de Uso, bem como a utilização da plataforma digital e dos serviços da Beehive serão regidos pelas leis em vigência na República Federativa do Brasil, sendo estipulado, desde já, o foro da cidade de São Paulo/SP como o competente para dirimir quaisquer controvérsias ou divergências decorrentes destes Termos de Uso, utilização do site e serviços.
Estes Termos de Uso foram atualizados em 7 de abril de 2025.